Lewandowski concede a Pazuello o direito de ficar em silêncio na CPI da Covid

 O ex-ministro da Saúde não será obrigado a responder perguntas que possam incriminá-lo, mas terá que falar a verdade sobre fatos e condutas de outras pessoas.

Lewandowski concede a Pazuello o direito de ficar em silêncio na CPI da Covid
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, atendeu parcialmente o pedido do governo federal e concedeu ao ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello o direito de não responder, na CPI da Covid, perguntas que possam incriminá-lo. Mas Pazuello continua obrigado a responder a verdade em O ministro Ricardo Lewandowski concedeu parcialmente o habeas corpus. Na decisão, afirmou que "o país enfrentou – e ainda enfrenta - uma calamidade pública de grandes proporções, decorrente da pandemia causada pela Covid-19, afigurando-se, portanto, legítima a instalação de uma CPI para apurar eventuais responsabilidades por ações ou omissões por parte de autoridades públicas ou mesmo de particulares no enfrentamento dessa avassaladora crise sanitária".

A Advocacia-geral da União alegou que integrantes da CPI já fizeram declarações que configurariam constrangimento ilegal e antecipação de juízo de valor sobre culpabilidade e que o ex-ministro Eduardo Pazuello já responde a pelo menos 10 investigações pelo Ministério Público relacionadas à apuração da CPI e que, por isso, ele deveria ter garantida a prerrogativa constitucional de não produzir provas contra ele mesmo.

Na decisão, o ministro destacou que "a circunstância de Eduardo Pazuello responder a um inquérito criminal sobre os mesmos fatos investigados pela CPI emprestam credibilidade ao receio de que ele possa, ao responder determinadas perguntas dos parlamentares, incorrer em autoincriminação, razão pela qual se mostra de rigor o reconhecimento de seu direito ao silêncio. Por outro lado, no que concerne a indagações que não estejam diretamente relacionadas à sua pessoa, mas que envolvam fatos e condutas relativas a terceiros, permanece a sua obrigação revelar, quanto a eles, tudo o que souber ou tiver ciência, podendo, no concernente a estes, ser instado a assumir o compromisso de dizer a verdade".
Lewandowski negou o pedido de Pazuello para não ser obrigado a dar respostas que envolvam um juízo de valor. Segundo o ministro, não compete ao Judiciário estabelecer o teor das perguntas que podem ou não ser articuladas pelos senadores integrantes da CPI.

Lewandowski destacou que o comparecimento de Pazuello à CPI é obrigatório, mas, na condição de testemunha, "terá o direito ao silêncio - isto é, de não responder a perguntas que possam, por qualquer forma, incriminá-lo -, sendo-lhe, contudo, vedado faltar com a verdade relativamente a todos os demais questionamentos não abrigados nesta cláusula: o direito a ser assistido por advogado durante todo o depoimento; e o direito a ser inquirido com dignidade, urbanidade e respeito, ao qual, de resto, fazem jus todos depoentes, não podendo sofrer quaisquer constrangimentos físicos ou morais, em especial ameaças de prisão ou de processo".

Lewandowski atendeu ao pedido do advogado-Geral da União, André Mendonça, que assumiu a defesa do ex-ministro alegando que as acusações contra Pazuello são do período em que ele atuou na Saúde. Mais cedo, antes da decisão, o relator da CPI da Covid, senador Renan Calheiros, do MDB, enviou um documento ao ministro Lewandowski.

Ele afirmou que "negar-se a responder à CPI equivale a esconder do povo brasileiro informações cruciais para compreender o momento histórico, responsabilizar quem tenha cometido irregularidades e evitar que se repitam os erros que levaram à morte de quase meio milhão de brasileiros inocentes, até agora".
O depoimento de Pazuello está marcado para quarta que vem. Já era para ele ter falado na CPI, mas, na semana passada, alegou que teve contato com duas pessoas com Covid e entrou de quarentena, mas se encontrou com o ministro Onyx Lorenzoni, da Secretaria-Geral da Presidência, dois dias depois de pedir para mudar jurisprudência que garante habeas corpus para depoentes não responderem a todas as perguntas é farta, mas sempre foi duramente criticada por aliados muito próximos ao presidente Jair Bolsonaro.

Em 2014, durante a CPI da Petrobras, Onyx Lorenzoni, que na época era deputado e hoje é o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, escreveu em uma rede social: “Toda vez que bandido veio à CPI quis ficar calado.”

No ano seguinte, durante outra sessão da CPI, Onyx criticou o silêncio do ex-diretor internacional da Petrobras, Nestor Cerveró. Ele já estava preso e usou o direito de ficar calado no depoimento. Segundo os registros da sessão, Onyx disse: “Nunca vi gente decente, com a verdade do seu lado, se valer desse direito. Sempre que se usa esse direito, na verdade, é porque tem algo a esconder.”

Meses depois, voltou a usar uma rede social para criticar Renato Duque, ex-diretor de Serviços da Petrobras, que estava preso quando prestou depoimento à CPI: “Questionei Duque sobre o fato de ele preferir se calar. Todos os bandidos que usaram o direito ao silêncio na CPI já foram ou estão presos."
Em 2016, o filho do presidente Bolsonaro, o deputado Eduardo Bolsonaro, também criticou um depoente que ficou calado durante a CPI da Funai e Incra: o secretário de Finanças e Administração da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Aristides Veras dos Santos.

“Eu sei que tem o habeas corpus preventivo para não poder falar. Perde esta excelente oportunidade. É uma pessoa covarde, segundo o dicionário Aurélio, que não tem um pingo de vergonha na cara, de falar o que bem quiser no Palácio do Planalto e, ao chegar aqui, em frente das pessoas destinatárias da sua fala, fazer essa cara de paisagem”, criticou Eduardo Bolsonaro.

Três senadores governistas da CPI foram chamados ao Planalto nesta sexta (14) para uma reunião de avaliação. O governo está preocupado com o caminho das investigações e a contundência das críticas contra o presidente Bolsonaro durante os depoimentos.

Na saída do encontro, o senador Marcos Rogério, do Democratas, disse que o ex-ministro tem direito de recorrer ao Supremo, mas espera que ele não fique em silêncio: “Eu entendo que o ex-ministro, general Pazuello, deve comparecer à CPI e responder todas as perguntas relativas à atuação dele enquanto ministro de Estado da Saúde. Não tem que fugir de perguntas relacionadas aos fatos, aos acontecimentos da sua gestão enquanto ministro”.
O senador Humberto Costa, do PT, disse que o pedido de habeas corpus é um reconhecimento de culpa e uma tentativa de proteger o presidente Jair Bolsonaro: “Acho que não só ele está com medo de comparecer, como o governo como um todo está com medo que ele compareça. Isso porque, na CPI, ele pode trazer fatos que não só o incriminem diretamente, mas que incriminem de forma incontestável toda a atuação e condução do governo no enfrentamento a essa pandemia.”

Para o senador Alessandro Vieira, líder do Cidadania, querer ficar calado é uma admissão de culpa: “Quando ele busca o Supremo Tribunal Federal com a justificativa de que tem medo de se autoincriminar, ele está se colocando na posição de uma pessoa que tem que esconder ou quer esconder alguma coisa. Lamentável um general de Exército, ex-ministro da Saúde, que tem que usar esse tipo de estratégia."

Na noite desta sexta (14), o vice-presidente Hamilton Mourão disse que o pedido de Pazuello é um direito dele: “Isso aí é uma decisão individual do Pazuello. O Pazuello sabe qual é o problema que ele está vivendo, quais são as coisas que estão acontecendo ao redor dele. Ele está procurando a melhor linha de ação para poder, vamos dizer assim, cooperar com a CPI.”

Fonte: G1 Jornal Nacional